MP 927/2020 (férias individuais) - medidas trabalhista - COVID-19

Como já é de conhecimento de todos, no dia 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19).

Muitas destas medidas já estavam previstas nas leis trabalhistas, sobretudo na CLT. A principal diferença, reside nas alterações com relação aos prazos e requisitos para a implementação de cada uma delas. A MP enfatiza o acordo individual entre empregado e empregador, que prevalecerá sobre a lei e as normas coletivas (convenção ou acordo coletivo de trabalho) respeitadas os limites constitucionais.

Nesse quadro demonstrativo, iremos falar somente sobre Antecipação de Férias (artigos 6º a 10).

 

FÉRIAS INDVIDUAIS PLANIHA

 

De acordo com o art. 130 da CLT, o empregado somente passa a ter o direito de gozar as férias, quando após o período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo). Na MP permite, mediante acordo individual escrito, a antecipação das férias, ou seja, a concessão das férias, ainda que o período aquisitivo correspondente não tenha transcorrido. Ainda na CLT, regulamenta que o aviso de férias deve ser feito por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (artigo 136 da CLT). O pagamento das férias deve ser feito até 2 (dois) dias antes do início do gozo de férias (artigo 145 da CLT). Porém com a MP, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência mínima de 48 (quarenta oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico. O pagamento poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. O pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

Já em relação aos profissionais que desempenhem funções essenciais, ficou autorizada a suspensão das férias ou licenças não remuneradas, “preferencialmente” com antecedência de 48 (quarenta oito) horas.

Siga-nos:

social-facebook-button-blue-icon.png Active-Instagram-4-icon.png

whatsapp24
 


Imprimir   Email